INTERNAÇÕES

A lei 10.216/2001 define três modalidades de internação:

INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA
A pessoa que solicita voluntariamente a própria internação, ou que a consiste, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Esse tipo de internação é feito em comunidades terapêuticas respondendo pela RDC 29. O término da internação se dá por solicitação escrita do paciente ou por determinação do estabelecimento onde o mesmo se encontra.

INTRERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA
É a que ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido da família. Geralmente, são os familiares que solicitam a internação do paciente. A lei determina que, nesses casos, os responsáveis técnicos do estabelicimento de saúde têm prazo de 72 horas para informar ao ministério público sobre a intervenção e os motivos dela e evitando a possibilidade de cárcere privado.

INTRERNAÇÃO COMPULSÓRIA
A internação compulsória é sempre determinada por um juiz competente, depois de um pedido formal feito por um familiar ou terceiro. O juiz levará em conta o laudo médico especializado, quanto à salvaguardo do paciente.

Obs.: Em caso de internação involuntária e compulsória somente estabelecimentos que respondem pela RDC 50 são autorizados a fazer esses tipos de internação.

QUANDO É NECESSÁRIO INTERNAR INVOLUNTARIAMENTE?
Quando, em virtude de sua doença, o comportamento do dependente químico coloca em risco a sua integridade e a de terceiros. A internação involuntária muitas vezes é necessária e deve ser encarada como uma grande oportunidade de tratamento de uma doença.

A iNTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA É ILEGAL?
Não, desde que seja feita em ambiente hospitalar autorizado pela RDC 50.

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